2014descentralizaoDaniel Vieira, presidente da Junta da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e membro do Conselho Geral da ANAFRE, participou no passado dia 17 de fevereiro, num debate "Descentralização Administrativa: A Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias", organizado pela JPAB-José Pedro Aguiar-Branco & Associados e com a participação do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng. Ribau Esteves, da Professora de Direito da Universidade do Minho, Dra. Isabel Fonseca e a advogada Olinda Magalhães.
Daniel Vieira assume que o legislador não cuidou da sustentabilidade financeira e técnica da aplicação da lei.
Recordou que no último congresso da ANAFRE, que decorreu entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro, esta Lei foi "reprovada", já que mais de 90% dos delegados das Freguesias exigiram a sua "revogação".
Mais referiu que esta lei poderá colocar em confronto as freguesias e os municípios, devido às diferentes interpretações, o que trará prejuízos às população: "A lei não clarifica as competências; Introduz, sim, um conjunto de dúvidas".