EDITAL – Notificação de Limpeza de Terreno/Execução coerciva

No exercício das competências delegadas, concretizadas nos termos do disposto no artº 131º, do anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 setembro, afixamos o edital, em que se notifica o proprietário do terreno sito na Rua das Orquídeas – Fânzeres, para proceder ao pagamento voluntário do valor despendido por esta Junta de Freguesia com a limpeza e desmatação do terreno.

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