Regulamentos

Norma de Controlo Interno

Fevereiro 10, 2022

Código de Conduta

Março 27, 2020

Regulamento de Apoio a Entidades Culturais, Desportivas, Recreativas e Sociais

Setembro 17, 2015

Regulamento de Limpeza de Terrenos de Propriedade Privada

Abril 9, 2014

Regulamento dos Cemitérios

Abril 9, 2014

Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Abril 9, 2014

Regulamento de Inventário de Cadastro Patrimonial

Abril 9, 2014

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Outubro 30, 2013

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