No âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências, a Junta de Freguesias, irá desencadear o procedimento tendo em vista a execução coerciva, com a tomada de posse administrativa.
No âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências, a Junta de Freguesias, irá desencadear o procedimento tendo em vista a execução coerciva, com a tomada de posse administrativa.
Caso tenha reparado em algum ponto a intervir, participe-nos a ocorrência.
