Regulamentos

Código de Conduta

Regulamento de Apoio a Entidades Culturais, Desportivas, Recreativas e Sociais

Regulamento dos Cemitérios

Regulamento de Limpeza de Terrenos de Propriedade Privada

Regulamento de Inventário de Cadastro Patrimonial

Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Norma de Controlo Interno

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